Termos de Uso

1. Identificação do responsável pelo serviço

O Redacto (“Serviço”) é um produto de <<INNOVARE_RAZAO_SOCIAL>>, inscrita no CNPJ sob o nº <<INNOVARE_CNPJ>>, com sede em <<INNOVARE_ENDERECO>> (“Innovare”).

Contato geral: contato@redacto.innv.dev. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): dpo@redacto.innv.dev.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso do Serviço imediatamente.

3. Descrição do Serviço

O Redacto é uma ferramenta de anonimização de documentos PDF que opera inteiramente no navegador do Usuário (client-side). O Serviço permite:

• Carregar documentos PDF para visualização local;
• Aplicar tarjas de redação sobre áreas sensíveis;
• Buscar e redatar automaticamente padrões de texto;
• Exportar o documento anonimizado em PDF ou PNG.

Nenhum arquivo ou dado do documento é transmitido para servidores da Innovare. Todo o processamento ocorre exclusivamente no dispositivo do Usuário.

4. Planos e Licenciamento

O Serviço é disponibilizado em dois planos:

• Free: funcionalidades básicas com limite de 3 páginas por documento. Gratuito, para uso pessoal.
• Pro: funcionalidades completas sem limitação de páginas, mediante assinatura mensal, assinatura anual ou licença vitalícia, conforme ofertas vigentes no Serviço.

A licença Pro é pessoal e intransferível. Cada chave de licença é válida para uso individual e limitada ao número de ativações indicado na chave.

5. Pagamentos, Reembolso e Operadores

• Os pagamentos são processados por LemonSqueezy (Lemon Squeezy Inc.), na condição de operador do merchant of record, a quem o Usuário fornece os dados de pagamento. A Innovare não coleta, armazena ou processa dados de cartão de crédito, débito ou meios equivalentes.
• Assinaturas mensais ou anuais podem ser canceladas a qualquer momento pelo portal de faturamento. O acesso Pro permanece ativo até o final do período já pago; não há multa.
• Licenças vitalícias não são reembolsáveis após 7 dias da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Assinaturas podem ser reembolsadas dentro de 7 dias após a cobrança inicial ou a renovação, conforme a Política de Reembolso.

6. Uso Aceitável

O Usuário concorda em não:

• Redistribuir, revender ou sublicenciar o Serviço ou chaves de licença;
• Realizar engenharia reversa com intuito de contornar o sistema de licenciamento ou burlar as limitações do plano Free;
• Utilizar o Serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

7. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

A Innovare é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Os detalhes de finalidade, base legal, retenção e compartilhamento estão descritos na Política de Privacidade.

O Usuário pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) diretamente pela seção Seus direitos LGPD na Política de Privacidade, ou pelo email dpo@redacto.innv.dev.

8. Isenção de Garantia

O Serviço é fornecido “como está” (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Innovare não garante que:

• A redação aplicada torne os dados irrecuperáveis em todos os cenários (ex.: extração forense de camadas ocultas do PDF);
• O Serviço atenda a requisitos regulatórios específicos da organização do Usuário;
• O Serviço funcione sem interrupções ou erros.

Recomendamos que o Usuário verifique o documento exportado antes de compartilhá-lo, para garantir que a redação foi aplicada corretamente.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Innovare, seus sócios, colaboradores ou prestadores serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total da Innovare, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

10. Propriedade Intelectual

O Redacto, incluindo sua interface, código-fonte, design, marca e conteúdo, é de titularidade da Innovare. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme estes Termos e o plano contratado.

11. Alterações nos Termos

A Innovare reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas pelo Serviço e/ou por email aos usuários Pro. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de <<INNOVARE_FORO>> para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@redacto.innv.dev. Para assuntos relativos a dados pessoais: dpo@redacto.innv.dev.